Essas situações configuram cobrança indevida, e o consumidor tem direito de receber o dobro do que pagou indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
COBRANÇA INDEVIDA: O DEVER DE RESTITUIÇÃO PODE SER EM DOBRO Read More »
O direito de arrependimento garante que toda compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, catálogo ou aplicativos) pode ser cancelada em até 7 dias corridos a partir da data da entrega do produto ou da assinatura do contrato (para produtos fornecidos de forma imediata).
Comprei e me arrependi: posso devolver o produto? Read More »
Saiba até onde vai a responsabilidade da companhia aérea com você e sua mala: prazos da ANAC, extravio, dano, atraso e indenização. Guia prático.
Compras pela internet: quem responde em caso de problemas com marketplace? Read More »
O consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança de dívidas.
Isso significa que as empresas podem cobrar valores devidos, mas devem fazê-lo com respeito e sem abusos.
Cobranças abusivas e assédio de telemarketing: como se proteger Read More »
Mas o que pouca gente sabe é que a responsabilidade nem sempre é do cliente.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o correntista em situações em que há falha na segurança dos sistemas do banco ou deficiência no serviço prestado.
Golpes bancários: direitos do consumidor e responsabilidade dos bancos Read More »
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