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Direito do Consumidor

Medidores de energia elétrica ilustrando a recuperação de consumo e a cobrança retroativa em unidade empresarial

Recuperação de consumo: a cobrança retroativa de energia na unidade empresarial

Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A distribuidora inspecionou a unidade, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção e emitiu uma cobrança retroativa de energia com ameaça de corte. Veja os requisitos que a recuperação de consumo precisa cumprir, onde o cálculo costuma falhar na unidade empresarial, os limites do corte fixados no Tema 699 do STJ e quem responde pelo débito entre proprietário, locatário e condomínio.

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contrato de multipropriedade como funciona e como cancelar o contrato direito do consumidor advogado em campinas

Contrato de multipropriedade: o que é, quais os riscos e como cancelar com segurança

Direito Civil, Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A multipropriedade é um modelo em que várias pessoas compartilham o direito de uso de um mesmo imóvel (geralmente resort, hotel ou empreendimento turístico) em períodos determinados do ano. No Brasil, essa modalidade foi incorporada ao Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, que disciplina a multipropriedade imobiliária e regras de utilização.

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