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Direito Contratual

Seguradora negou o sinistro da empresa, prazos da Lei 15.040/2024, advogado em Campinas, Direito Contratual

Seguradora negou o sinistro da empresa: prazos e deveres na Lei 15.040/2024

Direito Contratual /

Desde dezembro de 2025 a Lei 15.040/2024 disciplina a regulação de sinistros: a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusar, e mais 30 para pagar. A recusa precisa ser expressa e motivada, o fundamento não pode ser trocado depois e a mora gera multa de 2%. Veja os três motivos de negativa mais comuns, o que a lei exige em cada um e o prazo de 1 ano contado da recusa.

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Contrato empresarial aberto na cláusula de arbitragem com caneta sobre as linhas de assinatura, ilustrando a anulação de sentença arbitral por violação do dever de revelação, advogado em Campinas

Anulação de sentença arbitral: o dever de revelação do árbitro segundo o STJ

Direito Contratual /

A Terceira Turma do STJ manteve a anulação de uma sentença arbitral porque o árbitro não revelou relações profissionais com os advogados de uma das partes (REsp 2.215.990/SP). Revelação tardia não sana o vício e a publicidade da informação não afasta o dever. Veja o que checar antes de aceitar um árbitro, quando arguir e o prazo de 90 dias do artigo 33 da Lei de Arbitragem.

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Corredor vazio de clínica ilustrando o cancelamento do plano de saúde empresarial pela operadora

Plano de saúde empresarial cancelado pela operadora: o que a empresa pode fazer

Direito Contratual, Direito da Saúde /

A operadora comunicou a rescisão do contrato coletivo empresarial e o quadro fica sem cobertura em sessenta dias. Veja o que a empresa contratante pode exigir: a motivação idônea fixada pelo STJ no Tema 1.047 para contratos com menos de trinta vidas, a continuidade garantida a quem está internado ou em tratamento pelo Tema 1.082, as regras da RN 557/2022 da ANS e a janela de sessenta dias da portabilidade de carências.

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Medidores de energia elétrica ilustrando a recuperação de consumo e a cobrança retroativa em unidade empresarial

Recuperação de consumo: a cobrança retroativa de energia na unidade empresarial

Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A distribuidora inspecionou a unidade, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção e emitiu uma cobrança retroativa de energia com ameaça de corte. Veja os requisitos que a recuperação de consumo precisa cumprir, onde o cálculo costuma falhar na unidade empresarial, os limites do corte fixados no Tema 699 do STJ e quem responde pelo débito entre proprietário, locatário e condomínio.

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contrato de multipropriedade como funciona e como cancelar o contrato direito do consumidor advogado em campinas

Contrato de multipropriedade: o que é, quais os riscos e como cancelar com segurança

Direito Civil, Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A multipropriedade é um modelo em que várias pessoas compartilham o direito de uso de um mesmo imóvel (geralmente resort, hotel ou empreendimento turístico) em períodos determinados do ano. No Brasil, essa modalidade foi incorporada ao Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, que disciplina a multipropriedade imobiliária e regras de utilização.

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