Desde a Lei 14.451/2022, mais da metade do capital altera sozinha o contrato social da limitada. O acordo de sócios amarra voto, venda de quotas, impasse e sucessão. Veja como ele vale na limitada e as cláusulas que protegem a empresa familiar.
Acordo de sócios na limitada: as cláusulas que protegem a empresa familiar Read More »
O STJ fixou no Tema 1.119 que o banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria sem que isso seja, por si só, recusa abusiva de serviço. Veja o que a Resolução CMN 4.753/2019 exige no encerramento, quando o banco é obrigado a encerrar e o que a empresa deve fazer ao receber o aviso.
Banco encerrou a conta da empresa: o que o STJ decidiu e o que exigir Read More »
Quando um cliente entra em recuperação judicial, a empresa credora tem 15 dias do edital para habilitar o crédito. Veja o que entra na recuperação, o que fica fora, o custo de perder o prazo, a objeção ao plano e o que fazer com fiadores e avalistas.
Habilitação de crédito na recuperação judicial: o que a empresa credora deve fazer Read More »
O critério de cálculo das quotas nasce no contrato social. No silêncio dele, o artigo 606 do CPC impõe o balanço de determinação, e o STJ fixou que esse método não se cumula com o fluxo de caixa descontado. Data-base, o que entra na conta e prazo de pagamento.
Apuração de haveres: como se calcula o valor das quotas do sócio que sai ou morre Read More »
A operadora só pode tirar um hospital da rede por substituição equivalente ou redução autorizada pela ANS. O que a Lei 9.656 e a RN 585/2023 exigem, o papel da empresa no aviso e a portabilidade sem carência.
A cláusula de não concorrência protege a clientela comprada, mas só vale com limite de tempo, território e atividade. O que o art. 1.147 do Código Civil garante mesmo sem cláusula e o que o STJ decidiu sobre a restrição sem prazo.
A imunidade do ITBI na integralização de capital não é automática. O que o Tema 796 do STF já decidiu sobre o excedente do capital social, por que o Tema 1.348 ainda não tem tese fixada e onde as prefeituras costumam cobrar.
ITBI na integralização de imóveis em holding: quando o município pode cobrar Read More »
Contrato coletivo empresarial não segue o teto que a ANS fixa para os planos individuais, mas isso não significa reajuste sem prestação de contas. A RN 389/2015 obriga a operadora a entregar extrato pormenorizado com memória de cálculo trinta dias antes de aplicar o aumento, e contratos com menos de trinta vidas seguem o agrupamento obrigatório do artigo 37 da RN 565/2022, com percentual único e público. Este texto reúne o que a empresa pode exigir, o que costuma derrubar um percentual na negociação e onde a discussão deixa de ser comercial.
Reajuste do plano de saúde empresarial: o que a empresa pode exigir da operadora Read More »
A regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o do sócio, garantida pelo artigo 49-A do Código Civil. O patrimônio pessoal só é atingido por quatro caminhos: desconsideração da personalidade jurídica com abuso comprovado, redirecionamento da execução fiscal, responsabilidade trabalhista e garantias pessoais assinadas. As três primeiras exigem prova do credor. A quarta, aval e fiança, dispensa qualquer prova e é a que mais cobra caro na prática.
Sócio responde por dívida da empresa? O que atinge o patrimônio pessoal Read More »
Com a morte de um sócio, a regra do artigo 1.028 do Código Civil é a liquidação da quota, não a entrada dos herdeiros na sociedade. O herdeiro vira credor dos haveres, e é aí que o problema societário vira problema de caixa: a data de resolução é a do óbito, o critério supletivo do artigo 606 do CPC avalia até os intangíveis a preço de saída e o pagamento vence em noventa dias. Tudo isso é supletivo e pode ser redesenhado antes, no contrato social e no acordo de sócios.
Morte de sócio na sociedade limitada: os herdeiros entram na empresa? Read More »