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Seguradora negou o sinistro da empresa, prazos da Lei 15.040/2024, advogado em Campinas, Direito Contratual

Seguradora negou o sinistro da empresa: prazos e deveres na Lei 15.040/2024

Direito Contratual /

Desde dezembro de 2025 a Lei 15.040/2024 disciplina a regulação de sinistros: a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusar, e mais 30 para pagar. A recusa precisa ser expressa e motivada, o fundamento não pode ser trocado depois e a mora gera multa de 2%. Veja os três motivos de negativa mais comuns, o que a lei exige em cada um e o prazo de 1 ano contado da recusa.

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Contrato empresarial aberto na cláusula de arbitragem com caneta sobre as linhas de assinatura, ilustrando a anulação de sentença arbitral por violação do dever de revelação, advogado em Campinas

Anulação de sentença arbitral: o dever de revelação do árbitro segundo o STJ

Direito Contratual /

A Terceira Turma do STJ manteve a anulação de uma sentença arbitral porque o árbitro não revelou relações profissionais com os advogados de uma das partes (REsp 2.215.990/SP). Revelação tardia não sana o vício e a publicidade da informação não afasta o dever. Veja o que checar antes de aceitar um árbitro, quando arguir e o prazo de 90 dias do artigo 33 da Lei de Arbitragem.

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Corredor vazio de clínica ilustrando o cancelamento do plano de saúde empresarial pela operadora

Plano de saúde empresarial cancelado pela operadora: o que a empresa pode fazer

Direito Contratual, Direito da Saúde /

A operadora comunicou a rescisão do contrato coletivo empresarial e o quadro fica sem cobertura em sessenta dias. Veja o que a empresa contratante pode exigir: a motivação idônea fixada pelo STJ no Tema 1.047 para contratos com menos de trinta vidas, a continuidade garantida a quem está internado ou em tratamento pelo Tema 1.082, as regras da RN 557/2022 da ANS e a janela de sessenta dias da portabilidade de carências.

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Medidores de energia elétrica ilustrando a recuperação de consumo e a cobrança retroativa em unidade empresarial

Recuperação de consumo: a cobrança retroativa de energia na unidade empresarial

Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A distribuidora inspecionou a unidade, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção e emitiu uma cobrança retroativa de energia com ameaça de corte. Veja os requisitos que a recuperação de consumo precisa cumprir, onde o cálculo costuma falhar na unidade empresarial, os limites do corte fixados no Tema 699 do STJ e quem responde pelo débito entre proprietário, locatário e condomínio.

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Chave de carro ilustrando a isenção de impostos na compra de veículo por pessoa com transtorno do espectro autista

A palavra que decidia quem era deficiente o bastante

Direito da Saúde /

A reforma tributária zerou os impostos na compra de veículo por pessoa com deficiência e por pessoa com transtorno do espectro autista, sem gradação. A lei que veio regulamentar acrescentou duas palavras, moderado ou grave, e com elas excluiu o autismo de nível 1. Em 3 de agosto de 2026, por unanimidade, o STF retirou essas palavras da lei. Veja o que muda, o que continua exigível e por que quem pretende comprar agora não precisa esperar a reforma.

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Prancheta com documentos e estetoscópio ilustrando a portabilidade de carências do plano de saúde

Portabilidade de carências: trocar de plano de saúde sem começar do zero

Direito da Saúde /

A portabilidade de carências permite mudar de plano de saúde aproveitando os prazos já cumpridos, inclusive a cobertura parcial temporária. Veja os requisitos cumulativos da ANS, os prazos de permanência, a regra de compatibilidade no buscador oficial, a portabilidade especial de 60 dias e os erros de procedimento que fazem o consumidor perder o direito.

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