Arte tipográfica sobre fundo escuro com o texto Imóvel na holding paga ITBI, ilustrando o ITBI na integralização de imóveis em holding patrimonial

ITBI na integralização de imóveis em holding: quando o município pode cobrar

Direito Contratual /

A imunidade do ITBI na integralização de capital não é automática. O que o Tema 796 do STF já decidiu sobre o excedente do capital social, por que o Tema 1.348 ainda não tem tese fixada e onde as prefeituras costumam cobrar.

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