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Ação renovatória de locação comercial: como a empresa protege o ponto

A ação renovatória garante à empresa locatária a renovação do aluguel comercial mesmo contra a vontade do proprietário. Veja os requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato, o prazo de decadência e quando o locador pode recusar.

Banco encerrou a conta da empresa: o que o STJ decidiu no Tema 1.119

Banco encerrou a conta da empresa: o que o STJ decidiu e o que exigir

Direito Civil, Direito Contratual / setembro 28, 2026

O STJ fixou no Tema 1.119 que o banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria sem que isso seja, por si só, recusa abusiva de serviço. Veja o que a Resolução CMN 4.753/2019 exige no encerramento, quando o banco é obrigado a encerrar e o que a empresa deve fazer ao receber o aviso.

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