Reforma tributária e contratos de longo prazo: quando a empresa pode pedir reequilíbrio
Contratos plurianuais foram precificados sobre uma carga tributária que está sendo extinta. A Lei Complementar 214/2025 garante o reequilíbrio dos contratos com a administração pública, inclusive quando a matriz de risco atribuía o risco tributário à contratada, mas exige o pedido antes da prorrogação e prova da carga efetiva. Para os contratos privados, o artigo 373, parágrafo 2º, afasta essa regra e devolve a discussão ao Código Civil, onde a revisão é excepcional. Veja o que fazer antes de 2027.
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