Arte da Análise da semana sobre o crédito do representante comercial pessoa jurídica na recuperação judicial

Representante comercial PJ tem crédito trabalhista na recuperação judicial, diz o TJSP

Em uma frase: quando a representação comercial é exercida por pessoa jurídica, os créditos do representante contra a empresa representada se equiparam aos créditos trabalhistas na recuperação judicial e na falência.

É o que diz o Enunciado XXXVII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado por unanimidade e publicado em outubro de 2026. Para a empresa de representação que vê a indústria representada pedir recuperação judicial, e para a indústria que precisa montar a lista de credores, o enunciado define em que classe esse crédito entra.

O que foi decidido

Em sessão de 23 de setembro de 2026, o Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP aprovou quatro novos enunciados. A Presidência do Tribunal os publicou pelo Comunicado 276/2026, no Diário da Justiça Eletrônico de 19 de outubro. O primeiro deles trata do representante comercial:

“Os créditos do representante comercial, conforme a redação atual do art. 44 da Lei nº 4.886/1965, quando exercida a representação por pessoa jurídica, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de falência e recuperação judicial.”

O mesmo comunicado trouxe outros três enunciados, todos unânimes. Um deles interessa a quem já está em uma falência: para o limite de 150 salários mínimos dos créditos trabalhistas, vale o salário mínimo vigente na data da decretação da falência (Enunciado XL).

O fundamento

O ponto de partida é o artigo 44 da Lei 4.886/1965, que regula a representação comercial. Na redação dada pela Lei 14.195/2021, ele determina que, na falência ou na recuperação judicial do representado, as importâncias devidas ao representante, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, sejam consideradas créditos da mesma natureza dos trabalhistas.

A lei fala em representante comercial, sem distinguir a pessoa física da empresa de representação. A dúvida era se a equiparação, pensada para proteger quem vive da própria comissão, alcançaria também a pessoa jurídica. O enunciado responde que sim: a forma societária escolhida para exercer a atividade não muda a natureza do crédito.

Para quem isso importa

Para a empresa de representação comercial que tem comissões ou indenização a receber de uma indústria ou distribuidora em crise. E para o empresário do lado representado, que precisa classificar corretamente esses credores no pedido e no plano de recuperação.

O que muda na prática

  1. O crédito entra com prioridade. Equiparado ao trabalhista, ele segue a regra do artigo 54 da Lei 11.101/2005: o plano não pode prever pagamento em prazo superior a um ano, prazo que pode ser estendido em até dois anos (artigo 54, § 2º) quando o plano apresenta garantias julgadas suficientes, é aprovado pelos credores trabalhistas e garante o pagamento integral desses créditos.
  2. Na falência, há limite. O artigo 83, inciso I, da mesma lei dá preferência aos créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por credor. O que passar desse valor não tem a mesma preferência.
  3. Título obtido depois do deferimento fica fora. Pelo parágrafo único do artigo 44, o crédito do representante reconhecido em sentença transitada em julgado após o deferimento do processamento da recuperação não se sujeita à recuperação nem ao juízo dela, ainda que já existisse na data do pedido. A data do trânsito em julgado passa a ser decisiva.

O enunciado registra o entendimento do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP e não tem a força de um recurso repetitivo do STJ. Mesmo assim, é a orientação das câmaras que julgam recuperação judicial e falência no estado. Os passos para apresentar o crédito estão no texto sobre habilitação de crédito na recuperação judicial.

Ficha da decisão

  • Enunciado: XXXVII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP
  • Órgão: Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade
  • Aprovação: sessão de 23/9/2026
  • Publicação: Comunicado 276/2026 da Presidência do TJSP, DJE de 19/10/2026, p. 1 (republicado em 21/10 e 23/10/2026)
  • Consulta oficial: Comunicado 276/2026 no sistema de legislação do TJSP

Como o escritório atua

A equipe do Caldonazo Advocacia atua em contratos empresariais e na posição do credor em recuperação judicial e falência: revisão do contrato de representação, cálculo das comissões e da indenização, habilitação ou impugnação do crédito com a classificação correta e acompanhamento do plano até o pagamento. Do lado da empresa representada, organiza a relação de credores e o tratamento desses créditos no plano.

Para avaliar um contrato de representação ou um crédito em recuperação judicial, agende uma consulta com a equipe do escritório em Campinas.

Análise dos sócios Dr. Alessandro Caldonazo, OAB/SP 373.229, e Dra. Talissa Caldonazo, OAB/SP 438.507, Direito Empresarial do Caldonazo Advocacia.

Perguntas frequentes sobre crédito do representante comercial na recuperação judicial

O crédito do representante comercial pessoa jurídica é trabalhista na recuperação judicial?

Pelo Enunciado XXXVII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP (Comunicado 276/2026), os créditos do representante comercial, quando a representação é exercida por pessoa jurídica, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de falência e recuperação judicial, conforme o artigo 44 da Lei 4.886/1965.

Quais valores do representante entram nessa equiparação?

O artigo 44 da Lei 4.886/1965 inclui as importâncias relacionadas com a representação, como comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação regida por essa lei.

Em quanto tempo o plano de recuperação precisa pagar esse crédito?

Como crédito equiparado ao trabalhista, aplica-se o artigo 54 da Lei 11.101/2005: prazo de até um ano, que pode ser estendido em até dois anos se o plano apresentar garantias julgadas suficientes pelo juiz, for aprovado pelos credores trabalhistas e garantir o pagamento integral desses créditos.

Na falência, existe limite para essa preferência?

Sim. O artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 limita a preferência dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. Pelo Enunciado XL do mesmo comunicado do TJSP, considera-se o salário mínimo vigente na data da decretação da falência.

Este artigo foi publicado em 6 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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