Análise da semana: imóvel vendido a filho sem pagamento é doação e entra na colação do inventário, com a Dra. Talissa Caldonazo

Imóvel vendido a filho ou neto sem pagamento entra no inventário, decide o STJ

Em uma frase: o imóvel transferido a um filho ou neto por escritura de compra e venda, sem prova de que o preço foi pago, é doação, e precisa ser trazido ao inventário para conferência com os demais herdeiros.

É o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.199.958-MG, publicado no Informativo de Jurisprudência 907. Para famílias que já passaram imóveis a um dos filhos ou netos “por venda”, a decisão deixa claro que o nome dado à escritura não protege o negócio na hora da partilha.

O que foi decidido

No inventário de uma avó, discutia-se se os netos, que herdavam por representação, deveriam trazer à colação os bens que receberam em vida. Um dos imóveis tinha passado para o nome de um neto por escritura pública de compra e venda.

O STJ firmou dois pontos:

  1. A colação vale também para quem herda por representação. Os netos que sucedem no lugar do pai ou da mãe têm as mesmas obrigações do herdeiro que representam, inclusive a de conferir os bens recebidos. A dispensa só existe se o doador declarou, de forma expressa e inequívoca, que a liberalidade saía da parte disponível do patrimônio, no testamento ou na própria escritura de doação.
  2. Compra e venda sem pagamento comprovado é doação indireta. Sem prova de contraprestação efetiva ou do pagamento do preço, a transferência formalizada como venda tem natureza de liberalidade e fica sujeita à colação, “sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada”, nas palavras do informativo.

Com isso, cabe ao inventariante promover a avaliação desses bens e incluir os valores no monte partilhável.

O fundamento

A colação está no artigo 2.002 do Código Civil: os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum são obrigados a conferir o valor das doações que dele receberam em vida, para igualar as legítimas. O artigo 544 completa a lógica: a doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que lhe cabe por herança.

A dispensa é exceção e tem forma própria. Pelos artigos 2.005 e 2.006, o doador pode determinar que a doação saia da parte disponível, desde que não a exceda, e essa dispensa deve constar do testamento ou do próprio título da liberalidade. Quanto aos netos, o artigo 2.009 manda que, quando representam os pais na sucessão dos avós, tragam à colação o que os pais teriam de conferir.

O ponto central da decisão é que a qualificação do negócio atende à sua substância, e não ao nome que as partes lhe deram. Se não houve preço pago, não houve venda: houve doação. E o princípio da igualdade entre os herdeiros prevalece sobre a forma do ato.

Para quem isso importa

Para pais e avós que já transferiram imóveis a um dos filhos ou netos por escritura de venda, sem que o dinheiro tenha de fato circulado. Para quem recebeu esses bens. E para os demais herdeiros, que no inventário podem pedir que esses imóveis sejam conferidos.

O que muda na prática

  1. A escritura de venda não basta. Quem compra de pai, mãe ou avô precisa conseguir demonstrar o pagamento: transferência bancária, origem dos recursos, recibos compatíveis com o valor. Sem isso, o imóvel tende a ser tratado como doação no inventário.
  2. Quem quer dispensar a colação precisa dizer isso por escrito. A dispensa não se presume. Ela deve constar de forma expressa no testamento ou na escritura de doação, e só vale dentro da parte disponível.
  3. A venda direta tem regra própria. Independentemente da colação, o artigo 496 do Código Civil torna anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem consentido expressamente. A anuência formal dos demais é parte de qualquer venda dentro da família.

Organizar a transferência como doação declarada, com o cálculo da parte disponível feito no momento do ato, costuma dar mais segurança do que uma venda que ninguém consegue provar. A análise sobre o prazo para contestar a doação inoficiosa e o texto sobre doação de quotas com reserva de usufruto tratam de outras peças desse mesmo planejamento.

Ficha da decisão

  • Processo: REsp 2.199.958-MG
  • Órgão: Quarta Turma do STJ
  • Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
  • Julgamento: 31/8/2026
  • Informativo: Informativo de Jurisprudência 907, de 27/10/2026
  • Consulta oficial: busca de informativos do STJ

Como o escritório atua

A equipe do Caldonazo Advocacia estrutura a transferência de imóveis e quotas dentro do planejamento sucessório de famílias com patrimônio: define se o caso pede doação ou venda, calcula a parte disponível, redige a cláusula de dispensa de colação quando ela cabe e reúne a documentação do pagamento quando a operação é onerosa. No inventário, analisa para os herdeiros quais bens recebidos em vida devem ser conferidos e por qual valor.

Para avaliar transferências já feitas ou planejadas na sua família, agende uma consulta com a equipe do escritório em Campinas.

Análise da Dra. Talissa Caldonazo, OAB/SP 438.507, Família e Sucessões do Caldonazo Advocacia.

Perguntas frequentes sobre compra e venda sem pagamento entre ascendente e descendente e a colação no inventário

Imóvel vendido para um filho ou neto entra no inventário?

Se não houver prova de que o preço foi pago, sim. No REsp 2.199.958-MG (Informativo 907), a Quarta Turma do STJ decidiu que a escritura de compra e venda sem comprovação do pagamento configura doação indireta, sujeita à colação, sendo irrelevante a forma jurídica adotada.

O que é colação no inventário?

É o dever dos descendentes que concorrem à herança de conferir o valor das doações recebidas em vida do ascendente comum, para igualar as legítimas (artigo 2.002 do Código Civil). A doação de ascendente a descendente importa adiantamento da herança (artigo 544).

Neto que herda no lugar do pai precisa fazer colação?

Sim. Pelo artigo 2.009 do Código Civil e pela decisão do STJ no REsp 2.199.958-MG, os netos que sucedem por representação têm as mesmas obrigações do herdeiro representado, inclusive a de trazer bens à colação.

Como dispensar a colação de uma doação?

O doador precisa declarar de forma expressa que a doação sai da parte disponível do patrimônio, no testamento ou no próprio título da doação (artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil), sem exceder essa parte. Segundo o STJ, a dispensa exige declaração expressa e inequívoca.

Este artigo foi publicado em 13 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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