Os imóveis já estão na holding. O próximo passo do planejamento é doar as quotas aos filhos, e a primeira conta que o empresário faz é a do ITCMD. Em muitas operações, essa conta partiu do valor das quotas no balanço, em que os imóveis aparecem pelo custo de aquisição. Desde janeiro de 2026, a lei nacional fixou um piso diferente para essa avaliação, e ele muda o custo de entrada de boa parte das operações.
Este texto explica o que a Lei Complementar 227/2026 diz sobre o ITCMD na doação de quotas, por que o valor de balanço deixou de bastar e o que precisa ser decidido antes de assinar a alteração do contrato social.
Por que o valor das quotas costuma ser baixo no balanço
Ao integralizar imóveis no capital de uma holding patrimonial, a pessoa física pode transferi-los pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado (artigo 23 da Lei 9.249/1995). Se usar o valor da declaração, lança as quotas recebidas pelo mesmo valor. Se usar valor maior, a diferença é tributada como ganho de capital (artigo 23, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.249/1995).
Por isso é comum que a holding receba os imóveis pelo valor histórico. O resultado é um patrimônio líquido contábil bem abaixo do que os imóveis valem hoje. Uma doação de quotas calculada sobre esse balanço levava a um imposto pequeno em relação ao patrimônio que de fato passava aos filhos.
O que mudou com a Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais do ITCMD para todo o país. A regra de partida é que a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido (artigo 152).
Para as quotas, a lei tem regra própria (artigo 154). Quando a sociedade não é negociada em bolsa ou balcão organizado, que é o caso de praticamente toda holding familiar, a base de cálculo deve:
- ser apurada com metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas, inclusive método que considere a geração de caixa do negócio;
- corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado;
- somar a esse patrimônio o valor de mercado do fundo de comércio;
- seguir o que estabelecer a legislação do Estado competente.
Em termos práticos: o piso deixa de ser o balanço e passa a ser o balanço refeito, com cada imóvel trazido ao valor de mercado. A forma de aplicar esse piso, os documentos exigidos e a alíquota continuam dependendo da lei de cada Estado, que tem a palavra final na homologação do cálculo (artigo 160). Os Estados podem, por convênio, padronizar as metodologias de avaliação (artigo 164).
Qual Estado cobra o ITCMD na doação de quotas
Quota é bem móvel. Na doação, o imposto é do Estado do domicílio do doador, independentemente de onde estejam os bens (artigo 155, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição e artigo 159, inciso II, da Lei Complementar 227/2026).
Isso tem uma consequência que surpreende muitas famílias. Uma holding com sede em Campinas e imóveis em três Estados paga o ITCMD da doação das quotas ao Estado onde mora quem doa. Se os mesmos imóveis fossem doados diretamente, cada um seria tributado pelo Estado onde está situado (artigo 158). A escolha entre doar quotas ou doar imóveis muda, portanto, não só o valor, mas também quem cobra.
Alíquota progressiva e doações em etapas
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor da doação (artigo 155, parágrafo 1º, inciso VI, da Constituição). A Lei Complementar 227/2026 repetiu a regra e acrescentou dois pontos que pesam no planejamento:
- A alíquota é a vigente na data da doação (artigo 156, parágrafo 1º, inciso II). Se a lei do Estado mudar, vale a que estava em vigor quando a doação ocorreu.
- Doações sucessivas entre as mesmas pessoas se somam. Dentro do prazo definido pela lei estadual, o imposto é recalculado a cada nova doação, adicionando à base o que já foi transmitido e descontando o que já foi pago, com a progressividade aplicada sobre o total (artigo 155).
Dividir a doação de quotas em vários anos continua sendo uma forma legítima de organizar a sucessão. O que a lei deixou claro é que o fracionamento, por si só, não serve para fugir da faixa mais alta da tabela dentro do período que o Estado considerar.
Sobre o momento, a lei aponta como fato gerador da doação de quotas o registro do ato de transmissão na junta comercial (artigo 151, inciso II, alínea g). A data do registro é a referência para a alíquota e para a avaliação.
Três situações que a lei passou a tratar como doação
A Lei Complementar 227/2026 definiu de forma ampla o que é doação para fins de ITCMD (artigo 147, inciso VI). Três hipóteses dizem respeito diretamente às holdings.
1. A transferência gratuita de quotas. A lei cita expressamente a transferência gratuita de quotas ou ações de sociedade (alínea a). É a doação clássica, com ou sem reserva de usufruto.
2. Os lucros que o usufrutuário deixa para o nu-proprietário. É doação a transferência gratuita de frutos não usufruídos pelo usufrutuário para o nu-proprietário (alínea d). Na doação de quotas com reserva de usufruto, é comum que o contrato reserve os lucros aos pais. Se esses lucros, na prática, forem pagos aos filhos, a operação pode ser tratada como uma nova doação. O que está escrito no contrato e o que acontece na distribuição precisam coincidir.
3. A “venda” de quotas que esconde uma doação. A transmissão declarada como onerosa para simular um ato gratuito é doação (alínea f). A lei presume a simulação quando o comprador não comprova capacidade financeira ou é pessoa vinculada ao real destinatário (parágrafo único). Pessoas vinculadas incluem cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau (artigo 147, inciso II, da Lei Complementar 227/2026). Vender quotas ao filho que não tem como pagar, portanto, não afasta o imposto.
O que decidir antes de doar as quotas
A doação de quotas não começa na junta comercial. Começa na avaliação. Antes de assinar, convém resolver:
- O laudo de avaliação. Quem avalia, por qual método e com que data. É esse documento que sustenta o valor declarado ao Estado.
- O valor de mercado de cada imóvel, com critério coerente entre si e com o que já foi declarado em outros momentos.
- O desenho da operação: doar tudo de uma vez ou em etapas, com ou sem reserva de usufruto, e com quais cláusulas. O passo a passo da doação de quotas com reserva de usufruto mostra como manter o comando da empresa durante a transição.
- A regra de distribuição de lucros, alinhada ao usufruto, para não criar uma doação que ninguém planejou.
- A lei do Estado do doador: alíquotas, faixas, prazo de soma das doações e documentos exigidos.
A estrutura como um todo, da integralização à sucessão, está na página sobre holding patrimonial. O custo da etapa anterior, o ITBI na entrada dos imóveis, está tratado em ITBI na integralização de imóveis em holding.
Como o escritório atua
A equipe do Caldonazo Advocacia estrutura holdings patrimoniais e planejamentos sucessórios para empresários e famílias com patrimônio relevante. Na doação de quotas, trabalhamos em conjunto com o contador da família e com os avaliadores: revisamos o contrato social e o acordo de sócios, definimos o desenho da doação, redigimos as cláusulas de usufruto, inalienabilidade e reversão, e acompanhamos a declaração do ITCMD e o registro na junta comercial.
Para avaliar a sua estrutura, agende uma consulta com a equipe do escritório em Campinas.
O valor das quotas agora é decisão de planejamento
Antes, o número vinha pronto do balanço. Agora ele é construído: depende do método, do laudo e da lei do Estado. Quem doa quotas da holding sem essa etapa corre dois riscos opostos, pagar mais do que precisa ou declarar menos do que a lei permite. Os dois se evitam no mesmo lugar, que é o começo da operação.
Perguntas frequentes sobre ITCMD na holding patrimonial
Qual é a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas de uma holding?
Pela Lei Complementar 227/2026 (artigo 154, inciso II), quando as quotas não são negociadas em bolsa, a base deve ser apurada por metodologia tecnicamente idônea e corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do Estado competente.
Ainda é possível doar as quotas pelo valor do balanço?
O balanço contábil, em que os imóveis costumam aparecer pelo custo de aquisição, deixou de ser o piso. A lei exige que ativos e passivos sejam ajustados a valor de mercado. A forma de comprovar esse valor e os documentos exigidos dependem da lei de cada Estado, que homologa o cálculo.
Qual Estado cobra o ITCMD na doação de quotas?
Quotas são bens móveis. Na doação, o imposto é do Estado do domicílio do doador, independentemente de onde estejam os imóveis da holding (artigo 155, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição e artigo 159, inciso II, da Lei Complementar 227/2026).
Doar as quotas aos poucos reduz o ITCMD?
Não necessariamente. Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário se somam dentro do prazo fixado pela lei estadual, e o imposto é recalculado com a progressividade aplicada sobre o total (artigo 155 da Lei Complementar 227/2026). O fracionamento continua útil para organizar a sucessão, mas não afasta a faixa mais alta dentro desse período.
Vender as quotas ao filho evita o ITCMD?
Se a venda simular uma doação, não. A lei trata como doação a transmissão declarada como onerosa para encobrir ato gratuito e presume a simulação quando o comprador não comprova capacidade financeira ou é pessoa vinculada, como cônjuge ou parente até o terceiro grau (artigo 147, inciso VI, alínea f, e parágrafo único, da Lei Complementar 227/2026).
Fontes
Este artigo foi publicado em 16 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.



