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gestão de contratos

Mercado livre de energia para empresas, contrato de compra de energia e migração do ambiente regulado para o livre, advogado em Campinas, Direito Contratual

Mercado livre de energia para empresas: o que checar no contrato antes de migrar

Direito Contratual /

O Decreto 13.097/2026 deu data à abertura do mercado livre de energia: 25 de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão e 25 de novembro de 2028 para os demais. A alta tensão já pode migrar desde 2024. Antes de assinar, a empresa precisa olhar o aviso de 90 dias, a perda dos benefícios tarifários do ambiente regulado, o prazo de um ano para voltar e o alcance real do suprimento de última instância, além das cláusulas de volume, reajuste e multa de rescisão.

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Reforma tributária e contratos de longo prazo, reequilíbrio econômico-financeiro na LC 214/2025, advogado em Campinas, Direito Contratual

Reforma tributária e contratos de longo prazo: quando a empresa pode pedir reequilíbrio

Direito Contratual /

Contratos plurianuais foram precificados sobre uma carga tributária que está sendo extinta. A Lei Complementar 214/2025 garante o reequilíbrio dos contratos com a administração pública, inclusive quando a matriz de risco atribuía o risco tributário à contratada, mas exige o pedido antes da prorrogação e prova da carga efetiva. Para os contratos privados, o artigo 373, parágrafo 2º, afasta essa regra e devolve a discussão ao Código Civil, onde a revisão é excepcional. Veja o que fazer antes de 2027.

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