Arte da Análise da semana sobre doação inoficiosa e o prazo contado do registro do imóvel

Doação inoficiosa: prazo para contestar começa no registro do imóvel, decide o STJ

Em uma frase: quem quer contestar uma doação que invadiu a legítima tem o prazo contado a partir do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis, e não da data em que a escritura foi lavrada; já o testamento só pode ser atacado depois da morte de quem o fez.

Essa é a tese que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou no REsp 2.012.027-SP, publicado no Informativo de Jurisprudência 902. Para famílias que organizam a sucessão por doações em vida, a decisão muda a forma de calcular por quanto tempo uma doação pode ser questionada pelos outros herdeiros.

O que foi decidido

O tribunal de origem havia considerado prescritas duas pretensões dos herdeiros: a de invalidar ou reduzir doações de imóveis consideradas inoficiosas e a de reduzir disposições de testamentos. Nos dois casos, contou o prazo a partir da data em que as escrituras e os testamentos foram lavrados, embora tenha reconhecido que as doações não tinham sido registradas nas matrículas dos imóveis.

O STJ reformou esse entendimento em dois pontos:

  1. Na doação inoficiosa, o prazo prescricional começa no registro do ato que se pretende anular.
  2. Na redução de disposições testamentárias, é inadequado usar a data da lavratura do testamento como termo inicial, porque antes do óbito não existe lesão atual à legítima e o testamento ainda pode ser revogado.

O fundamento

Doação inoficiosa é a parte da doação que ultrapassa o que o doador poderia deixar em testamento no momento da liberalidade (artigo 549 do Código Civil). Havendo herdeiros necessários, essa parte disponível é a metade do patrimônio (artigo 1.789).

Pelo artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito. A decisão retoma o precedente da Terceira Turma no REsp 2.001.763/SP: a violação se consuma com a doação, mas só se torna oponível a terceiros com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.227 e 1.245). A publicidade do registro é o marco objetivo para o início do prazo.

O testamento segue lógica diferente. Ele só produz efeitos depois da morte do testador e pode ser mudado a qualquer tempo (artigo 1.858). Enquanto o testador está vivo, não há o que reduzir.

Para quem isso importa

Para pais que transferem imóveis ou quotas a um dos filhos ainda em vida, para quem recebeu esses bens e para os herdeiros que suspeitam que a legítima foi desrespeitada. Também para quem faz planejamento sucessório com doações e testamento combinados, inclusive dentro de holding patrimonial.

O que muda na prática

  1. Escritura sem registro não corre prazo. A doação de imóvel lavrada e guardada na gaveta continua exposta à contestação dos herdeiros enquanto não for levada à matrícula.
  2. Registrar é parte do planejamento. Quem doa e quem recebe ganham previsibilidade quando o registro é feito logo após a escritura, com a documentação que demonstra o cálculo da parte disponível.
  3. Testamento não se discute em vida. O herdeiro que discorda de uma disposição testamentária só pode pedir a redução depois da abertura da sucessão.

Doações bem estruturadas reduzem esse risco desde a origem. A cláusula de reversão na doação e a doação de quotas com reserva de usufruto são dois instrumentos que costumam caminhar junto com o cálculo da legítima.

Ficha da decisão

  • Processo: REsp 2.012.027-SP
  • Órgão: Quarta Turma do STJ, por unanimidade
  • Relator: Ministro João Otávio de Noronha
  • Julgamento: 31/8/2026
  • Publicação: DJEN de 3/9/2026
  • Informativo: Informativo de Jurisprudência 902, de 22/9/2026
  • Consulta oficial: busca de informativos do STJ

Como o escritório atua

A equipe do Caldonazo Advocacia estrutura doações de imóveis e quotas dentro do planejamento sucessório de famílias com patrimônio: calcula a parte disponível, redige a escritura com as cláusulas adequadas, acompanha o registro e alinha a doação ao testamento, quando houver. Também analisa, para herdeiros, se uma doação já feita respeitou a legítima e qual é o prazo aplicável ao caso.

Para avaliar as doações já feitas ou planejadas na sua família, agende uma consulta com a equipe do escritório em Campinas.

Análise da Dra. Talissa Caldonazo, OAB/SP 438.507, Família e Sucessões do Caldonazo Advocacia.

Perguntas frequentes sobre doação inoficiosa

O que é doação inoficiosa?

É a parte da doação que ultrapassa o que o doador poderia deixar em testamento no momento da liberalidade (artigo 549 do Código Civil). Havendo herdeiros necessários, essa parte disponível é a metade do patrimônio (artigo 1.789).

Quando começa o prazo para contestar uma doação inoficiosa de imóvel?

Segundo o STJ no REsp 2.012.027-SP (Informativo 902), o prazo prescricional começa no registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis, e não na data em que a escritura foi lavrada.

A escritura de doação sem registro já começa a contar o prazo?

Não. Pela tese reafirmada pelo STJ, o marco é o registro do título, que dá publicidade ao ato perante terceiros (artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil). Enquanto não houver registro, o prazo não começa a correr.

O herdeiro pode pedir a redução de um testamento enquanto o testador está vivo?

Não. O testamento só produz efeitos após a morte e pode ser revogado a qualquer tempo (artigo 1.858 do Código Civil). Por isso o STJ afastou a data da lavratura do testamento como termo inicial do prazo para pedir a redução de suas disposições.

Este artigo foi publicado em 23 de outubro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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