GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL: ENTENDA A DIFERENÇA E SEUS PRAZOS

Você sabe por quanto tempo o consumidor está protegido se o produto apresentar defeito?

Muitos consumidores acreditam que a proteção termina com o prazo informado pelo fabricante, mas isso nem sempre é verdade.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante um prazo mínimo de garantia legal, mesmo que o fornecedor não ofereça nenhuma cobertura adicional.

Além dela, pode haver a garantia contratual, oferecida pelo fabricante ou loja, que complementa a garantia legal.Entender essa diferença é essencial para exigir reparos, trocas ou reembolso de forma correta.

O que é a garantia legal? 

A garantia legal é aquela prevista diretamente na lei — independente de contrato, nota fiscal ou termo de garantia. Está no artigo 26 do CDC, e assegura que o consumidor pode reclamar por vícios (defeitos) dentro dos seguintes prazos:

Tipo de produto	Prazo da garantia legal	Exemplo
Bens não duráveis (consumidos rapidamente)	30 dias	Alimentos, cosméticos, produtos de limpeza
Bens duráveis (uso prolongado)	90 dias	Eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, veículos

Esses prazos começam a contar a partir da entrega do produto ou conclusão do serviço.

Se o consumidor reclamar dentro do prazo, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema — trocando, consertando ou restituindo o valor pago.

E a garantia contratual?

A garantia contratual é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor, normalmente em forma de termo de garantia.
Ela é complementar à legal, e nunca pode reduzi-la ou substituí-la.

Exemplo: se o fabricante oferece “garantia de 1 ano”, na prática o consumidor tem 1 ano (garantia contratual) + 90 dias (garantia legal) = 1 ano e 3 meses de proteção total.

O termo deve especificar claramente o que está coberto, as condições de uso e os procedimentos para acionar a garantia.

Garantia legal x contratual x estendida

Essas três modalidades podem coexistir, mas são diferentes:

Tipo	Origem	É obrigatória?	Observações
Legal	Prevista no CDC	✅ Sim	30 dias (não duráveis) / 90 dias (duráveis)
Contratual	Fornecedor / fabricante	❌ Não	Acrescenta prazo à garantia legal
Estendida	Contrato com seguradora	❌ Não	É opcional e costuma ser paga à parte

⚠️ Atenção: o fornecedor não pode negar assistência

Mesmo sem termo de garantia, toda empresa é obrigada a responder por vícios dentro dos prazos legais.
Negar atendimento alegando “falta de garantia” é ilegal.

Além disso, se o problema for oculto (só aparece com o tempo, mas estava presente desde o início), o prazo de 30 ou 90 dias começa a contar apenas quando o defeito se manifesta.

– Dica prática

• Guarde sempre a nota fiscal e eventuais protocolos de atendimento;
• Reúna fotos, vídeos e conversas que comprovem o defeito;
• Tente resolver diretamente com o fornecedor;
• Persistindo o problema, registre reclamação no Procon ou procure orientação jurídica especializada.

Garanta seus direitos!

A garantia legal é um direito irrenunciável, mesmo que a empresa não a mencione.
A garantia contratual é um benefício adicional, e a estendida é opcional.

Conhecer essas diferenças evita prejuízos e garante que o consumidor não perca prazos importantes.

Se você enfrentou ou conhece alguém que tem dúvidas sobre a garantia dos produtos, fale com o Caldonazo Advocacia. Atuamos na defesa do consumidor com estratégia, prova e foco em resultado.
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Perguntas frequentes

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