A imunidade do ITBI na integralização de capital não é automática. O que o Tema 796 do STF já decidiu sobre o excedente do capital social, por que o Tema 1.348 ainda não tem tese fixada e onde as prefeituras costumam cobrar.
A regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o do sócio, garantida pelo artigo 49-A do Código Civil. O patrimônio pessoal só é atingido por quatro caminhos: desconsideração da personalidade jurídica com abuso comprovado, redirecionamento da execução fiscal, responsabilidade trabalhista e garantias pessoais assinadas. As três primeiras exigem prova do credor. A quarta, aval e fiança, dispensa qualquer prova e é a que mais cobra caro na prática.
Sócio responde por dívida da empresa? O que atinge o patrimônio pessoal Read More »
A doação de quotas com reserva de usufruto é o instrumento por trás da maior parte das holdings familiares e patrimoniais: o empresário transfere a nua-propriedade das quotas aos filhos e retém os frutos. O que decide o resultado não é a constituição da holding, e sim as cláusulas do ato de doação e do contrato social. Os direitos políticos não seguem o usufruto automaticamente, a doação de pai para filho é adiantamento de legítima e a dispensa de colação só vale se estiver no título da liberalidade. A estrutura também não alcança dívida anterior nem substitui a disciplina patrimonial do dia a dia.