ITBI na integralização de imóveis em holding: quando o município pode cobrar (art. 156, § 2º, I, da CF, Tema 796 e Tema 1.348 do STF)
A imunidade do ITBI na integralização de capital não é automática. O que o Tema 796 do STF já decidiu sobre o excedente do capital social, por que o Tema 1.348 ainda não tem tese fixada e onde as prefeituras costumam cobrar.


