A cláusula de não concorrência protege a clientela comprada, mas só vale com limite de tempo, território e atividade. O que o art. 1.147 do Código Civil garante mesmo sem cláusula e o que o STJ decidiu sobre a restrição sem prazo.
O Decreto 13.097/2026 deu data à abertura do mercado livre de energia: 25 de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão e 25 de novembro de 2028 para os demais. A alta tensão já pode migrar desde 2024. Antes de assinar, a empresa precisa olhar o aviso de 90 dias, a perda dos benefícios tarifários do ambiente regulado, o prazo de um ano para voltar e o alcance real do suprimento de última instância, além das cláusulas de volume, reajuste e multa de rescisão.
Mercado livre de energia para empresas: o que checar no contrato antes de migrar Read More »
Contratos plurianuais foram precificados sobre uma carga tributária que está sendo extinta. A Lei Complementar 214/2025 garante o reequilíbrio dos contratos com a administração pública, inclusive quando a matriz de risco atribuía o risco tributário à contratada, mas exige o pedido antes da prorrogação e prova da carga efetiva. Para os contratos privados, o artigo 373, parágrafo 2º, afasta essa regra e devolve a discussão ao Código Civil, onde a revisão é excepcional. Veja o que fazer antes de 2027.
Reforma tributária e contratos de longo prazo: quando a empresa pode pedir reequilíbrio Read More »
Desde dezembro de 2025 a Lei 15.040/2024 disciplina a regulação de sinistros: a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusar, e mais 30 para pagar. A recusa precisa ser expressa e motivada, o fundamento não pode ser trocado depois e a mora gera multa de 2%. Veja os três motivos de negativa mais comuns, o que a lei exige em cada um e o prazo de 1 ano contado da recusa.
Seguradora negou o sinistro da empresa: prazos e deveres na Lei 15.040/2024 Read More »
A Terceira Turma do STJ manteve a anulação de uma sentença arbitral porque o árbitro não revelou relações profissionais com os advogados de uma das partes (REsp 2.215.990/SP). Revelação tardia não sana o vício e a publicidade da informação não afasta o dever. Veja o que checar antes de aceitar um árbitro, quando arguir e o prazo de 90 dias do artigo 33 da Lei de Arbitragem.
Anulação de sentença arbitral: o dever de revelação do árbitro segundo o STJ Read More »