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Direito do Consumidor

Prancheta com documentos e estetoscópio ilustrando a portabilidade de carências do plano de saúde

Portabilidade de carências: trocar de plano de saúde sem começar do zero

Direito da Saúde /

A portabilidade de carências permite mudar de plano de saúde aproveitando os prazos já cumpridos, inclusive a cobertura parcial temporária. Veja os requisitos cumulativos da ANS, os prazos de permanência, a regra de compatibilidade no buscador oficial, a portabilidade especial de 60 dias e os erros de procedimento que fazem o consumidor perder o direito.

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contrato de multipropriedade como funciona e como cancelar o contrato direito do consumidor advogado em campinas

Contrato de multipropriedade: o que é, quais os riscos e como cancelar com segurança

Direito Civil, Direito Contratual, Direito do Consumidor /

A multipropriedade é um modelo em que várias pessoas compartilham o direito de uso de um mesmo imóvel (geralmente resort, hotel ou empreendimento turístico) em períodos determinados do ano. No Brasil, essa modalidade foi incorporada ao Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, que disciplina a multipropriedade imobiliária e regras de utilização.

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